VEREADORES DE OURO BRANCO NÃO PODEM AUMENTAR SEU SALÁRIO ATÉ 2020 SOB PENA DE DEVOLVER DINHEIRO

Quipauá analisa nessa matéria como uma imperícia do legislativo de Ouro Branco, durante a legislatura de 2013/2016, custou aos vereadores o congelamento de seus salários até 2020.

Primeiramente é preciso explicar que os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal precisam ser expedidos antes do final do mandato do titular do respectivo Poder, como uma forma de preservar as artimanhas de políticos. Com isso, o Tribunal de Contas estabeleceu que para ter aumento, precisa haver um ato formal publicado até o dia 4 de agosto de 2016, no caso dos vereadores. Para prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, a publicação precisa ser antes: em 3 de julho.

Acontece que a Lei Orgânica atribui exclusivamente à Câmara Municipal de Ouro Branco o poder de dizer quanto os próximos vereadores, o prefeito e os secretários vão receber, a cada quatro anos. A Câmara faz isso, independentemente de sanção do poder Executivo, através de resoluções, que são matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Casa, como o aumento dos subsídios dos Vereadores e de verba de representação do Presidente. Para as verbas do Prefeito e Vice-Prefeito se usa o decreto legislativo.

Assim, somente a Mesa Diretora da Câmara é quem pode propor as resoluções que aumentam subsídios dos Vereadores e a verba de representação do Presidente, bem como aumento do subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito e secretários. Depois que os vereadores aprovam, as resoluções e decretos legislativos são promulgados e publicados pelo próprio Presidente da Câmara. Também é o Presidente quem promulga os caso de leis não sancionadas pelo Prefeito no prazo de 15 dias úteis. E somente o Presidente pode fazer.

Então começa a questão: a Lei nº 882/2016, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do Município de Ouro Branco/RN, para a legislatura de 2017/2019, sendo promulgada em 27 de julho de 2016 pelo Presidente, depois de ter sido enviada ao Executivo como projeto de lei, e publicada em 28 de julho de 2016 pela Câmara de Ouro Branco, sob pretexto de “sanção tácita”, serve para alguma coisa? Observe-se que só os projetos de lei aprovados é que são enviados ao Prefeito, que se concordar com as regras, sanciona como lei. Se não sancionar (quem cala consente, “tacitamente”), o Presidente da Câmara tem obrigatoriamente que promulgar como lei em 48 horas.

A Lei Orgânica encerra a discussão, assegurando que nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação, e firma em regra que a publicidade das leis e atos municipais terão que ser em órgão da imprensa local ou regional. Porém, como o Diário Oficial da FEMURN se tornou o único meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Ouro Branco – RN, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, substituindo quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos, os atos da prefeitura só valem se estiverem publicados nesse local.

Então, Quipauá conclui, por todo o exposto, que a publicação do ato, como lei, de aumento dos subsídios dos vereadores da Câmara está totalmente viciado, portanto não tem validade para o que se presta. Como se viu aqui, para ser correto, deveria ter sido uma resolução promulgada, sem encaminhamento ao Executivo.

Curiosamente o valor atual dos vereadores também foi estabelecido por lei ainda em 2012, no mesmo erro que se configurou a regra atual. Mais curioso ainda é que a Câmara já tratou, corretamente, de matéria remuneratória, quando cancelou o pagamento do subsídio da vereadora Eurinete, em 2016. Também já tratou, corretamente, de matéria remuneratória sobre o reajuste dos salários dos servidores da Casa, em 2014 e em 2015. Ironicamente, o único tratamento correto de matéria remuneratória dos vereadores na Câmara parece ter sido sobre a redução dos seus subsídios para R$ 2,5 mil, em 2013. Com esse erro, os vereadores devem permanecer recebendo subsídios de R$ 3.500,00, mesmo incorretamente, até 2020, quando poderão aumentar através de resolução, se fizerem certo desta vez.

EIKE, CABRAL, DILMA: SEM PETRÓLEO, COMPETÊNCIA, VERGONHA

Eike Batista está chegando nesta manhã. Seus advogados já haviam negado a sua suposta intenção de fugir para a Alemanha — ele tem dupla nacionalidade. Se o fizesse, não seria extraditado para o Brasil. A esmagadora maioria dos países não extradita seus naturais. O máximo que poderia acontecer seria responder na Alemanha por eventuais crimes cometidos no Brasil, desde que atos criminosos também naquele país.

Em entrevista à TV Globo, disse que vai esclarecer tudo e resgatar a verdade. Vamos ver. Será que os dois doleiros mentiram quando afirmaram que ele pagou US$ 16,5 milhões de propina a Sérgio Cabral? O dinheiro foi depositado no Uruguai, e se fez uma simulação da compra e venda de uma mina de ouro a uma tal Arcádia. Segundo as investigações, a empresa nunca existiu, e os delatores afirmam que Cabral era mesmo o destinatário da bolada.

Eike é uma espécie de coquetel de livros de autoajuda e um verdadeiro “performer” da autoconfiança. Nas entrevistas que deu depois da derrocada, a gente via a imagem de alguém que estava tentando ser o primeiro ex-bilionário por excesso de talentos particulares. Inventou uma personagem para si mesmo, que fez um sucesso estrondoso. Quando o petróleo que prometeu não deu as caras, a fantasia não tinha como responder às evidências do mundo real.

O vídeo Um vídeo de abril de 2012 é um emblema da tragédia moral brasileira — e de outras tragédias. A solenidade marcava o início das operações da OGX, a petroleira de Eike, do grupo EBX. Sérgio Cabral, então no governo do Rio, discursa com aquela ligeireza descontraída que marcava a sua atuação pública, abusando de neologismos e rapapés. Referindo-se a Eike, disse:
“[trata-se de] um projeto estruturante vindo de uma pessoa com uma visão como a sua. Essa combinação de uma pessoa com uma visão ‘fordiana’, ‘steve-jobiana’ como você, com um Brasil de Lula e de Dilma, um Brasil que distribui renda — hoje de manhã comemorávamos um milhão e meio de pessoas atendidas por um programa chamado ‘Rio sem Miséria’, complementando o Brasil sem Miséria da presidenta Dilma… Quer dizer: um país que consegue combinar desenvolvimento econômico com distribuição de renda. E, para nós, do Estado do Rio de Janeiro, que vivemos um momento extraordinário, com uma agenda de desenvolvimento, de crescimento, ter você como o líder de todos os investimentos privados na América do Sul é extraordinário. Eu quero dizer, Eike, é que, para nós, é um grande orgulho. O Brasil precisa cada vez mais de (sic) reconhecer os seus empreendedores (…) Como governador do Estado, em nome de 16 milhões de habitantes, meu muito obrigado a você por gerar riqueza numa área que antes não tinha nada”.

Aí foi a vez de Dilma:
“Vou dirigir um cumprimento muito especial ao Eike Batista, presidente da EBX. O Eike é o nosso padrão, a nossa expectativa e, sobretudo, o orgulho do Brasil quando se trata de um empresário do setor privado”.

Eis aí! Menos de cinco anos depois, Cabral está preso, acusado de roubar US$ 100 milhões dos cofres públicos. O equivalente a R$ 270 milhões já foi encontrado. O Brasil quebrou. O Rio de Janeiro quebrou. Eike quebrou. O empresário poderia ter se contentado com o infortúnio. Mas parece que são fortes as evidências de que se meteu também em lambança.

Eike não tinha o petróleo que prometeu.

O governo Dilma não tinha planejamento, não tinha responsabilidade fiscal, não tinha competência para entender o momento econômico vivido pelo mundo.

O governo Cabral — e vejam o Estado do Rio na falência, de pires na mão — compartilhava com o da “presidenta” as mesmas dificuldades.

E Cabral, como resta evidente (e, para mim, era assim desde sempre), não tinha vergonha na cara.

A exemplo de todo mundo, estou curioso para ouvir as explicações de Eike. Deve haver alguma.

Quando ao vídeo… Ulalá! Cabral era exemplo de governador, Dilma era exemplo de “presidenta”, e Eike, exemplo de empreendedor.

Foi por esses valentes terem conseguido engabelar tanta gente que vivemos a maior recessão da história, uma das maiores taxas de desemprego da história e a era mais corrupta da história.

Eis aí os heróis.

Mas Eike já pensa em revolucionar o mundo com um novo creme dental. É sua nova mina de ouro.

Ah, sim! Tomara que Sérgio Cabral tenha tempo de ler sobre o “fordismo” na cadeia para ter a noção da batatada que disse ao juntar o conceito à visão “steve-jobiana”.

Ele falava qualquer coisa na certeza de que poderia seguir enganando os trouxas indefinidamente.

FONTE: VEJA.COM

COMEÇANDO O DIA 30/2017

Estamos na 5ª semana do ano de 2017, no calendário gregoriano, hoje é o 30º dia do ano. O sol nasceu no horizonte neste momento, às 05:28 da manhã. Nos últimos trinta anos, choveu em Ouro Branco 19 vezes no dia de hoje, sendo que a maior precipitação registrada foi uma chuva de 25 mm em 2002. Em 2016 foi o dia de hoje mais frio que já tivemos (com 21 °C), e em 2013 foi o dia de hoje mais quente (com 36 °C). Hoje é comemorado o dia da saudade, termo que nós todos brasileiros conhecemos, mas que é considerada uma das palavras mais difíceis de se traduzir no mundo. No dia de hoje, há quatro anos, a prefeitura municipal anunciava, pela primeira vez, que não realizaria carnaval em Ouro Branco. Pelos calendários hagiológico e Romano, a santa do dia de hoje é a mestra das noviças romana Santa Jacinta Marescotti.