PREFEITO E VICE-PREFEITO PODEM RECEBER FÉRIAS E 13º SE O PRESIDENTE DA CÂMARA QUISER

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898, com repercussão reconhecida para todos os casos, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

O recurso foi interposto pelo Município de Alecrim contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que derrubava uma lei do município que previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Para o Tribunal de Justiça, a norma feriria o dispositivo constitucional, que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios dos detentores de mandatos eletivos. No Supremo, a discussão ficou dividida em duas correntes: uma em que prefeitos e vice-prefeitos, ministros e secretários, deputados, senadores e vereadores são agentes políticos, diferentes dos servidores públicos em geral, e outra em que o terço de férias e o 13º são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.

Analisando o Caso para Ouro Branco

O referido artigo da Constituição apregoa que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, proibido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, sendo que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Neste sentido, Quipauá analisa que, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, o pagamento de abono de férias e 13º salário à Prefeita e ao Vice-Prefeito municipal é possível. Para isso, a Constituição exige que seja estabelecida em lei específica tal benefício, assim como o valor da remuneração o é, a cada quatro anos.

Por sua vez, a Lei Orgânica de Ouro Branco institui que a Prefeita e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, regularmente licenciados pela Câmara Municipal de Ouro Branco, terão direito a gozo de férias, recebendo a remuneração integral. Ainda neste sentido, a Lei Orgânica diz que a Prefeita e o Vice-Prefeito gozarão de férias anuais de até trinta dias, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso, neste caso, previamente tendo solicitado da Câmara a autorização para afastamento.

Por fim, a Lei Orgânica institui que somente a Câmara pode estabelecer ou atualizar, em cada legislatura para a subsequente, a remuneração da Prefeita, Vice-Prefeito, Vereadores e a verba de representação da Prefeita e do Presidente da Câmara, sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, através de decreto legislativo, como foi explicado em recente matéria de Quipauá. Mais ainda, o Regimento da Câmara institui que somente a Câmara, em colegiado, pode propor as resoluções que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito e do Presidente da Câmara. De modo que, para a Prefeita e o Vice-Prefeito receberem terço de férias e 13º salário, é preciso que o Presidente da Câmara de Vereadores apresente uma proposta de decreto legislativo prevendo o benefício, que sendo aceita pelos vereadores, será promulgada exclusivamente na Câmara, a ser pago ao final do ano.

REVIRAVOLTA NA POLÍTICA OUROBRANQUENSE

Com a decisão da cassação dos diplomas das candidaturas da prefeita de Ouro Branco, Fátima Silva, e do vice Dr. Araújo, sendo que a prefeita perdeu os seus direitos políticos por 08 anos,  ainda cabe recurso e a prefeita já avisou que vai recorrer da decisão, e da determinação de novas eleições nos próximos 40 dias, já começaram às especulações em Ouro Branco sobre os prováveis candidatos ao novo pleito que poderá acontecer.

Na oposição, o nome do vereador Júnior Nogueira ganha força principalmente pelo resultado alcançado pelo vereador na eleição passada, sendo o vereador mais votado de Ouro Branco.

Na situação, dois nomes aparecem naturalmente como prováveis candidatos a uma nova disputa eleitoral, são eles: Dr. Araújo e o vereador Genildo Medeiros. Dr. Araújo dispensa apresentações não somente pela sua experiência na administração pública, como também, vem atuando como médico voluntário em nossa cidade nos últimos 40 anos atendendo todos sem distinção de cor partidária. Genildo Medeiros também dispensa apresentações pois seu trabalho no legislativo ourobranquense é digno de respeito.

COMEÇANDO O DIA 39/2017

Estamos na 6ª semana do ano de 2017, no calendário gregoriano, hoje é o 39º dia do ano. O sol nasceu no horizonte neste momento, às 05:31 da manhã. Nos últimos trinta anos, choveu em Ouro Branco 14 vezes no dia de hoje, sendo que a maior precipitação registrada foi uma chuva de 29 mm em 2010. Em 1987 foi o dia de hoje mais frio que já tivemos (com 21 °C), e em 1998 foi o dia de hoje mais quente (com 36 °C). Pelos calendários hagiológico e Romano, o santo do dia de hoje é a primeira santa africana, Santa Josefina Bakhita.