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Dia: 8 de fevereiro de 2017

PREFEITO E VICE-PREFEITO PODEM RECEBER FÉRIAS E 13º SE O PRESIDENTE DA CÂMARA QUISER

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898, com repercussão reconhecida para todos os casos, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal. O recurso foi…