TCE RECONHECE PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13° A AGENTES POLÍTICOS

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aplicou nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e reconheceu a constitucionalidade do pagamento de férias e 13º salário aos agentes políticos. O entendimento até então era de o Tribunal de Contas vedar o pagamento de férias e décimo terceiro. Contudo, com a decisão do STF, o conselheiro em substituição, Marco Antônio Moraes Montenegro, em voto relatado no último dia 9 de fevereiro, reconheceu e inovou o entendimento acerca do assunto, acatado pelos demais conselheiros, fixando a tese também no TCE de que “o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”, o texto constitucional diz que membro de Poder detentor de mandato eletivo e Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, proibido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Além disso, a Corte de Contas determinou que a Câmara Municipal de Macaíba se abstenha de aumentar os subsídios dos vereadores.

Os dois temas já foram explicados por Quipauá, com base na Lei Orgânica Municipal, tanto referente ao aumento de subsídio dos vereadores quanto o pagamento de bonificações natalinas aos agentes políticos. No nosso entender, somente a Câmara pode estabelecer ou atualizar, em cada legislatura para a subsequente, a remuneração da Prefeita, Vice-Prefeito, Vereadores e a verba de representação da Prefeita e do Presidente da Câmara, através de decreto legislativo. Sendo que somente a Câmara, em colegiado, pode propor as resoluções que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito e do Presidente da Câmara.

Com esse inovador entendimento do Tribunal de Contas do Estado, fica confirmada a explicação de Quipauá, que para a Prefeita e o Vice-Prefeito receberem terço de férias e 13º salário, é preciso que o Presidente da Câmara de Vereadores apresente uma proposta de decreto legislativo prevendo o benefício, que sendo aceita pelos vereadores, será promulgada exclusivamente na Câmara, a ser pago já ao final deste ano. Com esse entendimento, vemos como decisões de Brasília influenciam nas ocorrências de nosso quotidiano.

COMEÇANDO O DIA 48/2017

Estamos na 7ª semana do ano de 2017, no calendário gregoriano, hoje é o 48º dia do ano. O sol nasceu no horizonte neste momento, às 05:32 da manhã. Nos últimos trinta anos, choveu em Ouro Branco 23 vezes no dia de hoje, sendo que a maior precipitação registrada foi uma chuva de 59 mm em 1991. Em 1987 foi o dia de hoje mais frio que já tivemos (com 21 °C), e em 2001 foi o dia de hoje mais quente (com 35 °C). No último dia do carnaval de 2010, bonecos eram atração no meio dos foliões. Pelo calendário Romano, hoje se comemora os sete santos fundadores da Ordem dos Servitas.