ANALISE DOS PORMENORES DO PROCESSO ELEITORAL DE OURO BRANCO

O processo de ação de investigação judicial eleitoral da cassação do diploma de Drª Fátima e Dr Araújo que subiu para o Tribunal Regional Eleitoral, em Natal, na última quarta-feira, se não houver novos entendimentos, pode gerar uma cisão de Drª Fátima e Dr Araújo, enquanto entes políticos. É que a AIJE que sentenciou cassação da chapa por abuso de poder político por contratações irregulares de pessoas, ofertada pela Coligação Filhos da Terra em setembro de 2016, recebeu peças processuais separadamente de petição, recurso e contrarrazões, para serem analisados em segunda instância, expondo o interesse de cada um.

Quipauá tenta, com base nas evidências, identificar os conteúdos dos papeis apresentados por cada parte nessa etapa.

Os Documentos

A peça processual apresentada por Dr Araújo, em Natal, tem caráter de petição. O pedido apresentado no recurso deve requerer sua exclusão do processo, com fundamento de que não possui nenhuma relação com a causa da acusação. A ideia foi apresentada na primeira defesa em 10/10/2016, elaborado pela advogada constituída na época. Em suas novas manifestações, conduzido por novo corpo jurídico próprio, Dr Araújo deve sustentar alegações de total passividade da conduta de vice-prefeito, esperando convencer que seria injusta sua inclusão na pena de perda de mandato por conduta praticada pela cabeça da chapa.

Já Drª Fátima, em seu recurso, inconformada com a decisão da Juíza Janaina Lobo da Silva Maia, também com corpo jurídico próprio, deve alegar que não realizou conduta vedada de contratações em prazo proibido na eleição. A tese é verdadeira, já que no próprio portal da transparência de pessoal da prefeitura se encontra a informação de nenhum contrato realizado depois de maio de 2017, que é período permitido pela lei. As outras denúncias apresentadas por abuso de poder foram julgadas todas improcedentes, e a tentativa deverá ser de fazer reconhecer a incoerência da decisão de cassação por contratos tidos por legais.

Enquanto isso, a coligação oposicionista, através de seus advogados, deve apresentar reforço à tese de distribuição ilegal de peixes por parte da municipalidade, bem como reforçar os indicativos de distribuição de próteses dentárias e o número de pessoas beneficiadas pela distribuição destas, objeções identificadas e indeferidas pela Juíza, bem como expandir a tese de abuso de poder por contratações durante todo o mandato dos denunciados, que macularia o pleito muito mais do que a sentença reconhece.

Na sentença de cassação do diploma da chapa, a magistrada também determinou a realização de novas eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito. Em se confirmando a sentença, pelos desembargadores do TRE, de acordo com o novo entendimento de justiça do Supremo Tribunal Federal, pode haver novas eleições em Ouro Branco já em junho, que é o prazo dado pela lei para o pleito, e nesse tempo assume o presidente da Câmara, como estabelece a Lei Orgânica Municipal.

O processo já está nos corredores do TRE, em Natal, tramitando entre os setores administrativos, e após juntada de documentos próprios do órgão, será incluído numa pauta de sessão para apreciação do colegiado, composto por pelo menos cinco desembargadores.

UM MINUTO DE REFLEXÃO (COLABORAÇÃO DE DOUTOR ARAÚJO)

“Paredes de hospitais já ouviram preces mais honestas do que igrejas. Já viram despedidas e beijos mais sinceros do que aeroportos. É no hospital que você vê um homofóbico ser salvo por um médico gay. A médica patricinha salvando a vida do mendigo. Na UTI você vê um judeu cuidando de um racista, policial e presidiário na mesma enfermaria recebendo os mesmos cuidados, um Rico na fila de transplante hepático, o doador é pobre, nessa hora que o “Hospital” toca na ferida das pessoas, universos que se cruzam em um propósito divino, e nessa comunhão de destinos damos conta de que sozinhos não somos ninguém!

A verdade absoluta das pessoas, na maioria das vezes, só aparece no momento da dor ou na ameaça da perda!!”

“Quando a humanidade vai entender que somos todos iguais”.

Autor desconhecido

A FAZENDA ESPÍRITO SANTO E A QUESTÃO RELACIONADA AOS LIMITES ENTRE O RN E A PB NOS SÉCULOS XVIII E XIX

Alguns estudiosos paraibanos não aceitam até hoje a perda de parte do Seridó Potiguar para o Rio Grande do Norte, porque segundo os mesmos, a nossa região pertencia a Paraíba e, portanto, nunca deveria ter sido anexada ao Rio Grande do Norte. Vamos direto aos fatos para podermos, então, encontrarmos a verdade.

Antes, porém, é bom lembrar que o Rio Grande do Norte sob o ponto de vista judiciário pertencia à Comarca da Paraíba, por isso que o cartório de Pombal detém os documentos mais antigos do Seridó. Essa dependência somente acabou no ano de 1818 com o alvará de 18 de março de 1818, quando, por determinação real, foi criada à Comarca de Natal, no entanto, Pombal continuou a achar que parte ainda do Seridó pertencia à Paraíba.

Essa situação só foi resolvida a favor do Rio Grande do Norte com a lei de 25 de outubro de 1831, que delimita a área da Vila Nova do príncipe, além de dar autonomia no campo civil, fazendário, militar e judiciário:

 

“Art. 1°- A vila Nova do Príncipe da Província do Rio Grande do Norte continuará na posse de todo o território, que lhe foi assinado no ato de sua criação em 31 de julho de 1788; ficando o dito território dentro dos limites da comarca, e sujeitos os moradores dele ao Governo Civil e Militar e à administração da Fazenda da sobredita província, com exclusão, porém, de toda a Freguesia dos Patos, tal qual atualmente existe, e daquela parte da do Cuité que sempre pertenceu à Província da Paraíba, na qual ficam compreendidas tanto esta parte da do Cuité, como a dos Patos.”

 

Entretanto, a Província da Paraíba não aceitou a decisão e representou junto a Câmara Nacional, em 1834, pedindo a revogação dessa lei. Mas não foi a frente o intento dos paraibanos porque após intensos debates, foi elaborada uma nova lei (1835) e aprovada pela Assembléia Geral Legislativa, na sede do império, na cidade do Rio de Janeiro, que ratificou a anterior de 1831. Mas tudo isso só foi possível por causa da atuação majestosa e eloqüente do nosso padre Francisco de Brito Guerra, que foi primeiramente deputado e posteriormente senador do império.

Continuando o tema, a região Seridó pertencia, no campo religioso, a Freguesia do Bom Sucesso do Piancó,  Pombal – PB, por motivos óbvios, ou seja, como aqui não existia nenhuma Matriz e nem tampouco padres nas primeiras décadas do século XVII, é por isso que a nossa região ficava subordinada a Freguesia do Bom Sucesso do Piancó, e com a criação da Freguesia da Gloriosa Senhora Sant`Anna do Seridó em 15 de abril de 1748, além de toda área do Seridó, também a região de Cuité, Picuí, Pedra Lavrada, Santa Luzia e Patos passou a pertencer a Freguesia da Gloriosa Senhora Sant`Anna, ou seja, de Santa Luzia até Patos toda a área pertencia a Freguesia de Sant`Anna do Seridó. Uma área muito grande e que não demoraria muito para que outra freguesia fosse criada para atender os fregueses, porque não teria como a Freguesia da Gloriosa Senhora Sant`Anna atender a contento a todos os moradores dessa imensa área.

Atendendo ao pleito dos moradores das Espinharas, o Bispo de Pernambuco, Dom Frei Diogo de Jesus Jardim, criou a Freguesia da Nossa Senhora da Guia dos Patos em 10 de julho de 1788, desanexando-a da freguesia da Gloriosa Senhora Sant`Anna do Seridó. Com a criação dessa freguesia, e com os limites estabelecidos num documento episcopal, que num determinado trecho, segundo Dantas (1961, p.155), dizia:

Também lhe pertencerá o Rio do Sabuji, até a Fazenda do Jardim, e a Capela de Santa Luzia com todos os moradores na distancia de quatro leguas em circulo”.

É claro que dentro de um raio de quatro léguas a partir da capela de Santa Luzia, a fazenda Espírito Santo ficaria pertencendo à nova Freguesia de Nossa Senhora da Guia dos Patos, e foi o que achou também o primeiro vigário de Patos, o padre Manoel Rodrigues Xavier.

No entanto, os moradores da fazenda Espírito Santo, Serafim de Souza Marques (2°), filho do português Serafim de Souza Marques (requereu a Data do Espírito Santo em 1722), e Antonio Carvalho de Aguiar, enviaram em setembro de 1790 um requerimento onde os mesmos contestavam a informação de que a fazenda Espírito Santo ficava dentro do raio de quatro léguas a partir da capela de Santa Luzia, além de pedirem para que os moradores da fazenda Espírito Santo pertencessem a Freguesia da Gloriosa Senhora Sant`Anna do Seridó, devido, principalmente, a distancia que os separava da Freguesia de Patos.

O Bispo de Pernambuco, após receber o requerimento de Serafim de Souza Marques (2º) e Antonio Carvalho de Aguiar, logo pediu informações ao cônego penitenciário, o ex- visitador Manoel Vieira de Lemos Sampaio, conhecedor dessas áreas, que no dia 28 de setembro de 1790 dá-lhe a resposta: “

 

“A justificativa e attestação dos Suplicantes provam contra alguns que já attestaram serem mais de quatro léguas, digo, as pessoas que estimam em mais de quatro léguas a distancia que vae da fazenda do Espirito Santo a Santa Luzia, mas não tendo havido medição de corda, não tira a duvida; nesta duvida tem os Suplicantes a seu favor o ficarem notavelmente mais próximos do Seridó do que aos Patos, como tambem a maior parte das terras da dita fazenda inclinam mais para o Seridó do que para Santa Luzia. Vossa Excelencia Mandará o que for servido. Olinda, vinte e oito de Setembro de mil setecentos e noventa. Manoel Vieira de Lemos Sampaio”.

 

A partir dos esclarecimentos do cônego penitenciário, o Bispo de Pernambuco despachou favoravelmente aos moradores da fazenda Espírito Santo, ou seja, as fazendas que ficassem ao sul da fazenda Espírito Santo pertenceriam a Freguesia de Patos, e as terras, incluindo a fazenda Espírito Santo, para o norte pertenceria a Freguesia da Gloriosa Senhora Sant`Anna do Seridó.

Parte do território que hoje pertence a Ouro Branco, poderia não pertencer ao Rio Grande do Norte caso tivesse sido feito a medição com corda, pois, a fazenda Espírito Santo está a menos de vinte e quatro quilômetros de distancia de Santa Luzia em linha reta. É bom também lembrar que toda essa questão de quem pertencia a quem, muitas vezes fora da realidade histórica, está ligado ao processo de desenvolvimento social e econômico dessas regiões, melhor dizendo, quando o Seridó ficou sob a jurisdição administrativa e religiosa de Pombal, era por que aqui ainda não tinha se desenvolvido o bastante para requerer sua autonomia, o mesmo posso falar sobre a região de Patos, que num determinado momento esteve sob a jurisdição eclesiástica da Matriz da Gloriosa Sant`Anna do Seridó, e logo que alcançou certo desenvolvimento buscou sua autonomia.

Apesar da decisão favorável para os moradores do Espírito Santo em 1790, e da decisão da Assembléia Geral Legislativa com a aprovação lei de 1835, ratificando a Lei de 1831, mesmo assim a questão sobre os limites entre a Paraíba e o Rio Grande do Norte aqui na região de Ouro Branco não foram sanadas porque os moradores das áreas que compreedem o Desterro e o Esguicho continuaram sendo considerados fregueses da Matriz de Nossa Senhora da Guia dos Patos, e posteriormente da Matriz de Santa Luzia, pelos vigários dessas paróquias. Como consta num dos livros de assentamentos de batizados da Matriz de Caicó, Paulo Tavares da Costa e Ana Rosalina de Bitencourt, moradores no Desterro, são considerados moradores da freguesia do Seridó:

 

“Pedro, filho legitimo de Paulo Tavares da Costa, e de Anna Rozália de Bitencourt, naturáes, e moradôres nesta Freguezia do Siridó, nasceo á des e sete, e foi baptizado com os santos óleos á vinte quatro de Fevereiro de mil oito centos e quarenta no Sitio Desterro pelo Padre Joaquim Felis de Medeiros de minha licença: fõrão padrinhos Jozé Dias d´Araujo, e Paula Ursulina da Fonsêca, casasdos; de que para constar mandei fazer este Assento, que asigno.

Francisco de Brito Guerra Vigr°. do Siridó”

 

No entanto, no assentamento de óbito de Paulo Tavares da Costa, encontrado num dos livros de assentamentos de óbitos da Matriz de Santa Luzia, o padre Jovino considera o casal Paulo Tavares da Costa e Ana Rosalina de Bitencourt, moradores no Desterro, “todos d´esta freguesia”, ou seja, da freguesia de Santa Luzia:

 

“Aos vinte e cinco de Junho de mil oito centos e oitenta e dous, nesta Matriz sepultou-se com habito preto, o adulto Paulo Tavares da Costa, casado que foi com Anna Rosalina Bitencourt todos d´esta freguesia morreu de hidropisia com setenta e dous annos de idade e foi encommendado. E para constar, mandei fazer este assento, em que me assigno.

O Vigr°. Encarregado P. Jovino da Costa Machado”

 

Até os primeiros anos do século XX ainda encontramos várias situações como a que foi mostrada acima, de qualquer forma, o Rio Grande do Norte e a Paraíba são dois estados irmãos.

FONTE: LIVRO ” OURO BRANCO: DE 1722 A 1954″.