VEREADORES DE OURO BRANCO PODEM PERDER AUMENTO NO SUBSÍDIO ATÉ 2020

O Quipauá já analisou como uma imperícia do legislativo de Ouro Branco, durante a legislatura de 2013/2016, pode ter custado aos vereadores o congelamento de seus salários até 2020, com base em entendimento do Tribunal de Contas do RN, que estabeleceu até o dia 4 de agosto de 2016 a data para ato formal, que aumente salário dos vereadores, ser publicado. Foi explicado que os atos de aumento da despesa com pessoal precisam ser expedidos antes do final do mandato dos vereadores, como uma forma de preservar as artimanhas de políticos.

É porque a Lei Orgânica atribui exclusivamente à Câmara Municipal de Ouro Branco o poder de dizer quanto os próximos vereadores vão receber, a cada quatro anos. Então a Câmara aprovou a Lei nº 882/2016, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do Município de Ouro Branco/RN, para a legislatura de 2017/2019, sendo promulgada em 27 de julho de 2016 pelo Presidente, depois de ter sido enviada ao Executivo como projeto de lei, e publicada em 28 de julho de 2016 pela Câmara de Ouro Branco, sob pretexto de “sanção tácita”.

A mesma Lei Orgânica assegura que nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação, e firma em regra que a publicidade das leis e atos municipais terá que ser em órgão da imprensa local ou regional. E era o Diário da FEMURN o único meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Ouro Branco – RN, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, substituindo quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos. Então os atos da prefeitura só valiam se estivessem publicados nesse local.

Curiosamente, após o salário dos vereadores ter sido estabelecido por lei em 2016 e Quipauá ter contestado o ato normativo, a Câmara tratou de “ajustar” o valor, editando a Resolução nº 003/2017, em 7 de fevereiro de 2017, que “Altera a Resolução nº 016, de 27 de junho de 2016 e limita valores de subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN”. O ato publicado em 27 de junho de 2016 é de fato a Lei nº 882/2016!

Com atribuições da Constituição Federal e de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara Municipal aprovou a curiosa resolução que abaixa para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em parcela única mensal fixados para o quadriênio 2017 – 2020. Ainda assim, com por causa de um erro de publicação, Quipauá entende que, caso haja questionamento judicial, como houve em Santa Cruz, os vereadores podem voltar a receber subsídios de 2016, até 2020, quando poderão aumentar.

IGUAL A OURO BRANCO: VEREADORES DE SANTA CRUZ NÃO PODEM AUMENTAR PRÓPRIO SALÁRIO

Em Ouro Branco, o Blogue Quipauá já havia alertado que a Lei ourobranquense nº 882/2016, dos subsídios dos vereadores para a legislatura de 2017/2019, é ilegal, já que os vereadores anteriores a atual legislatura não poderiam ter aumentar os salário sob pena de devolver dinheiro.

Pois a Promotoria de Justiça do Ministério Público de Santa Cruz entendeu o mesmo para aquela cidade e entrou na Justiça com ação civil pública contra o município, e vereadores da atual legislatura, para anular uma lei municipal que concedeu aumento aos parlamentares. A ação judicial sustenta que a lei é ilegal por ter sido promulgada e publicada dentro de intervalo em que o poder público não poderia legislar a respeito de subsídio.

Em inquérito civil o MPRN apurou que uma lei municipal (que aumentava em mais de 70% os salários dos vereadores para a legislatura 2017/2020), foi promulgada e publicada fora do prazo estabelecido, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, lei que é federal, não podendo produzir efeitos. O MPRN pede em urgência liminar para que a Justiça determine que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Cruz suspenda o pagamento do reajuste, devendo os vencimentos ser restabelecidos aos patamares da legislatura anterior.

Se reconhecida pela Justiça a procedência desse pedido, a lei municipal nº 713/2016 será declarada nula e o município, bem como o presidente da Câmara de Vereadores de Santa Cruz, só poderão pagar subsídio dos parlamentares nos valores que eram pagos em 2016. Aliás, muitas leis desse tipo podem ser anuladas no Rio Grande do Norte.