PREFEITO E VICE-PREFEITO PODEM RECEBER FÉRIAS E 13º SE O PRESIDENTE DA CÂMARA QUISER

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898, com repercussão reconhecida para todos os casos, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

O recurso foi interposto pelo Município de Alecrim contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que derrubava uma lei do município que previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Para o Tribunal de Justiça, a norma feriria o dispositivo constitucional, que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios dos detentores de mandatos eletivos. No Supremo, a discussão ficou dividida em duas correntes: uma em que prefeitos e vice-prefeitos, ministros e secretários, deputados, senadores e vereadores são agentes políticos, diferentes dos servidores públicos em geral, e outra em que o terço de férias e o 13º são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.

Analisando o Caso para Ouro Branco

O referido artigo da Constituição apregoa que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, proibido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, sendo que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Neste sentido, Quipauá analisa que, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, o pagamento de abono de férias e 13º salário à Prefeita e ao Vice-Prefeito municipal é possível. Para isso, a Constituição exige que seja estabelecida em lei específica tal benefício, assim como o valor da remuneração o é, a cada quatro anos.

Por sua vez, a Lei Orgânica de Ouro Branco institui que a Prefeita e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, regularmente licenciados pela Câmara Municipal de Ouro Branco, terão direito a gozo de férias, recebendo a remuneração integral. Ainda neste sentido, a Lei Orgânica diz que a Prefeita e o Vice-Prefeito gozarão de férias anuais de até trinta dias, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso, neste caso, previamente tendo solicitado da Câmara a autorização para afastamento.

Por fim, a Lei Orgânica institui que somente a Câmara pode estabelecer ou atualizar, em cada legislatura para a subsequente, a remuneração da Prefeita, Vice-Prefeito, Vereadores e a verba de representação da Prefeita e do Presidente da Câmara, sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, através de decreto legislativo, como foi explicado em recente matéria de Quipauá. Mais ainda, o Regimento da Câmara institui que somente a Câmara, em colegiado, pode propor as resoluções que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito e do Presidente da Câmara. De modo que, para a Prefeita e o Vice-Prefeito receberem terço de férias e 13º salário, é preciso que o Presidente da Câmara de Vereadores apresente uma proposta de decreto legislativo prevendo o benefício, que sendo aceita pelos vereadores, será promulgada exclusivamente na Câmara, a ser pago ao final do ano.

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