ANALISE DOS PORMENORES DO PROCESSO ELEITORAL DE OURO BRANCO

O processo de ação de investigação judicial eleitoral da cassação do diploma de Drª Fátima e Dr Araújo que subiu para o Tribunal Regional Eleitoral, em Natal, na última quarta-feira, se não houver novos entendimentos, pode gerar uma cisão de Drª Fátima e Dr Araújo, enquanto entes políticos. É que a AIJE que sentenciou cassação da chapa por abuso de poder político por contratações irregulares de pessoas, ofertada pela Coligação Filhos da Terra em setembro de 2016, recebeu peças processuais separadamente de petição, recurso e contrarrazões, para serem analisados em segunda instância, expondo o interesse de cada um.

Quipauá tenta, com base nas evidências, identificar os conteúdos dos papeis apresentados por cada parte nessa etapa.

Os Documentos

A peça processual apresentada por Dr Araújo, em Natal, tem caráter de petição. O pedido apresentado no recurso deve requerer sua exclusão do processo, com fundamento de que não possui nenhuma relação com a causa da acusação. A ideia foi apresentada na primeira defesa em 10/10/2016, elaborado pela advogada constituída na época. Em suas novas manifestações, conduzido por novo corpo jurídico próprio, Dr Araújo deve sustentar alegações de total passividade da conduta de vice-prefeito, esperando convencer que seria injusta sua inclusão na pena de perda de mandato por conduta praticada pela cabeça da chapa.

Já Drª Fátima, em seu recurso, inconformada com a decisão da Juíza Janaina Lobo da Silva Maia, também com corpo jurídico próprio, deve alegar que não realizou conduta vedada de contratações em prazo proibido na eleição. A tese é verdadeira, já que no próprio portal da transparência de pessoal da prefeitura se encontra a informação de nenhum contrato realizado depois de maio de 2017, que é período permitido pela lei. As outras denúncias apresentadas por abuso de poder foram julgadas todas improcedentes, e a tentativa deverá ser de fazer reconhecer a incoerência da decisão de cassação por contratos tidos por legais.

Enquanto isso, a coligação oposicionista, através de seus advogados, deve apresentar reforço à tese de distribuição ilegal de peixes por parte da municipalidade, bem como reforçar os indicativos de distribuição de próteses dentárias e o número de pessoas beneficiadas pela distribuição destas, objeções identificadas e indeferidas pela Juíza, bem como expandir a tese de abuso de poder por contratações durante todo o mandato dos denunciados, que macularia o pleito muito mais do que a sentença reconhece.

Na sentença de cassação do diploma da chapa, a magistrada também determinou a realização de novas eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito. Em se confirmando a sentença, pelos desembargadores do TRE, de acordo com o novo entendimento de justiça do Supremo Tribunal Federal, pode haver novas eleições em Ouro Branco já em junho, que é o prazo dado pela lei para o pleito, e nesse tempo assume o presidente da Câmara, como estabelece a Lei Orgânica Municipal.

O processo já está nos corredores do TRE, em Natal, tramitando entre os setores administrativos, e após juntada de documentos próprios do órgão, será incluído numa pauta de sessão para apreciação do colegiado, composto por pelo menos cinco desembargadores.

OURO BRANCO-PREV TAMBÉM PAGARÁ BENEFICIÁRIOS NESTA QUINTA-FEIRA ANTES DO CARNAVAL

O instituto OuroBranco-Prev, autarquia previdenciária da Prefeitura de Ouro Branco, também confirma o pagamento aos seus 17 beneficiários, tanto aposentados quanto pensionistas, dos proventos da competência fevereiro de 2017 para o dia 23 de fevereiro.

A informação repassada pela Presidência do Instituto de Previdência de Ouro Branco – RN discrimina o total de precisamente R$ 35.838,11 (trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e onze centavos), que são entregues aos beneficiários, com o pagamento desta competência, para as festas de carnaval.

“Acompanhamos o pagamento dos funcionários municipais e sempre sincronizamos a data no mesmo dia da folha de pagamento da Prefeitura de Ouro Branco, para demonstrar a grande integração que temos”, declarou a presidente do Ouro Branco-Prev Ednilda da Silva Oliveira.

PREFEITURA DE OURO BRANCO PAGA FUNCIONALISMO EM DIAS PELO 49º MÊS SEGUIDO

Acompanhando a tendência dos municípios vizinhos, a Prefeitura de Ouro Branco – RN também confirma a realização do pagamento aos seus 233 funcionários, tanto efetivos quanto comissionados e demais vínculos, dos salários da competência fevereiro de 2017 para o dia 23 de fevereiro.

A informação repassada pela Secretária de Administração e Planejamento, através do canal oficial no Telegram, discrimina o total de precisamente R$ 336.221,68 (trezentos e trinta e seis mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), que são injetados na economia da cidade com o pagamento desta competência. A secretaria informa que o total representa um aumento de 3,8% com relação ao pagamento de fevereiro de 2016.

Segundo a publicação, o dinheiro estaria disponível nas contas dos servidores pela agência do Banco do Bradesco até a noite desta quinta-feira. Entretanto, por questões de segurança do Bradesco, o abastecimento ao caixa eletrônico deverá acontecer somente na manhã de sexta-feira.

A prefeitura também confirmou, através do seu Twitter oficial, que o pagamento está sendo realizado em dias. Desde fevereiro de 2013 o pagamento dos servidores da prefeitura tem sido feito rigorosamente até o final de cada mês da respectiva competência, por 49 meses seguidos, o que tem se tornado uma marca de compromisso da atual gestão para com o funcionalismo municipal. Poucas prefeituras no Nordeste tem conseguido sustentar essa marca.

O canal oficial do Telegram da Secretaria de Administração pode ser acompanhado no aplicativo através do endereço https://telegram.me/smapobrn, e o Twitter oficial da oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Branco – RN pode ser acompanhado no aplicativo através do endereço https://twitter.com/Prefeitura_OBRN.

PROCESSO ELEITORAL DE OURO BRANCO SEGUE PARA TRE EM NATAL

Seguiu para o Tribunal Regional Eleitoral, em Natal, nesta quarta-feira, a ação de investigação judicial eleitoral da cassação do diploma de Drª Fátima e Dr Araújo. A AIJE que produziu a sentença de cassação, ofertada pela Coligação Filhos da Terra em 26 de setembro de 2016, de abuso de poder político por contratações irregulares de pessoas, recebeu as peças processuais e, pelo trâmite legal, segue para Natal, a ser analisado em segunda instância, no prazo de três dias.

Na apreciação das condutas, a Juíza da 23ª Zona Eleitoral, Drª Janaina Lobo da Silva Maia, julgou procedente e aplicou sanções previstas na Lei de Inelegibilidade, cassando o diploma da chapa, ainda aplicando inelegibilidade por oito anos a Maria de Fátima Araújo da Silva. Também determinou a realização de novas eleições somente para os cargos de prefeito e vice-prefeito.

A subida a Natal ocorreu por causa da juntada, ao processo, do recurso 3.520/2017 por parte de Dr Araújo, protocolado na tarde do dia 14 de fevereiro, em Natal, bem como recurso de Drª Fátima, na manhã do dia 15 de fevereiro. Na ocasião, o processo foi atualizado para inclusão de novo corpo jurídico constituído por Dr Araújo a sustentar seu ponto de vista processual. A juntada de recurso também solicita a apresentação, pela coligação oposicionista, de contrarrazões, que são os fundamentos contrários aos argumentos recursais da chapa cassada, na intenção de convencer os desembargadores do TRE a manter a sentença dada pela Juíza, em Jardim do Seridó. As contrarrazões foram apresentadas em 16 de fevereiro. O prazo de chegada e apreciação, no colegiado do TRE agora, pela lei, é de três dias, mas na prática demora mais um pouco, dependendo das influências.

COMEÇANDO O DIA 55/2017

Estamos na 8ª semana do ano de 2017, no calendário gregoriano, hoje é o 55º dia do ano. O sol nasceu no horizonte neste momento, às 05:32 da manhã. Nos últimos trinta anos, choveu em Ouro Branco 23 vezes no dia de hoje, sendo que a maior precipitação registrada foi uma chuva de 32 mm em 2000. Em 1989 foi o dia de hoje mais frio que já tivemos (com 21 °C), e em 2013 foi o dia de hoje mais quente (com 36 °C). No dia de hoje, em 1901, era fundado o Instituto Butantã, centro de pesquisa biológica estadual responsável pela produção de grande parte de soros e vacinas para o Brasil. Em 2011 iniciava-se a transmissão das sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Branco pela Rádio Manairama FM, parceria que eleva o grau de transparência e permite o acompanhamento dos trabalhos do legislativo ourobranquense pela população. Pelo calendário Romano, o santo do dia de hoje é o bispo da Igreja primitiva, São Policarpo.

COMEÇANDO O DIA 54/2017

Estamos na 8ª semana do ano de 2017, no calendário gregoriano, hoje é o 54º dia do ano. O sol nasceu no horizonte neste momento, às 05:32 da manhã. Nos últimos trinta anos, choveu em Ouro Branco 23 vezes no dia de hoje, sendo que a maior precipitação registrada foi uma chuva de 35 mm em 2009. Em 1994 foi o dia de hoje mais frio que já tivemos (com 21 °C), e em 2001 foi o dia de hoje mais quente (com 35 °C). Hoje se comemora a festa da Basílica de São Pedro, no Vaticano, a cátedra de todas as riquezas e simbolismo.

COMEÇANDO O DIA 53/2017

Estamos na 8ª semana do ano de 2017, no calendário gregoriano, hoje é o 53º dia do ano. O sol nasceu no horizonte neste momento, às 05:32 da manhã. Nos últimos trinta anos, choveu em Ouro Branco 23 vezes no dia de hoje, sendo que a maior precipitação registrada foi uma chuva de 20 mm em 1988. Em 1997 foi o dia de hoje mais frio que já tivemos (com 21 °C), e em 2006 foi o dia de hoje mais quente (com 35 °C). No dia de hoje comemora-se o Dia Internacional da Língua Materna, desde 1999, proposto pela UNESCO, com propósito de promover a diversidade cultural. No dia de hoje, em 2011, se apresentavam o rei e a rainha do carnaval de Ouro Branco. Pelo calendário Romano, o santo do dia de hoje é o doutor da Igreja, São Pedro Damião.

AÇÃO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES PARA CAICÓ RETORNA HOJE

A Prefeitura Municipal de Ouro Branco comunica que o transporte escolar de estudantes para a cidade de Caicó – RN está de volta, a partir de hoje. A informação foi repassada pela Secretária de Educação, Meirielle de Souza Santos Lucena, que está à frente da pasta desde 2013. O ofício circular emitido pela secretária traz ainda o percurso do ônibus. O ônibus escolar terá itinerário invariável, estabelecido em instrução normativa assinada em 20 de fevereiro.

“O transporte escolar gratuito para os estudantes de ensino superior, bem como os que estudam em Caicó, no período noturno, é um benefício que a administração municipal garante desde o ano de 2013, com sua frota de ônibus própria, e tem confirmado bons resultados através do aumento do número de aprovados nos Exames Nacionais do Ensino Médio”. Afirma a secretária de educação. A ação de caráter público objetiva facilitar o transporte de estudantes que efetuem atividades educacionais e estudantis na cidade de Caicó – RN iniciou em 2013.

O itinerário do ônibus será o seguinte:

Trajeto de Ida: Caicó – RN Trajeto de Retorno: Ouro Branco – RN
Início de ida: Praça Governador Aluízio Alves Início do retorno: CuCa
Estação I: Mercado Público Municipal Parada I: Prefeitura Municipal de Caicó – RN
Estação II: Sede do Centro de Referência Especializada em Assistência Social Parada II: CERES – UFRN
Estação III: Centro de Várzea – PB Parada III: IFRN
Estação IV: Palma – RN Estação I: Palma – RN
Parada I: CERES – UFRN Estação II: Centro de Várzea – PB
Parada II: Faculdade Católica Santa Terezinha Estação III: Praça Municipal Arlinda Medeiros
Parada III: CuCa Estação IV: Mercado Público Municipal
Parada IV: IFRN Chegada: Praça Governador Aluízio Alves

COMEÇANDO O DIA 52/2017

Estamos na 8ª semana do ano de 2017, no calendário gregoriano, hoje é o 52º dia do ano. O sol nasceu no horizonte neste momento, às 05:32 da manhã. Nos últimos trinta anos, choveu em Ouro Branco 23 vezes no dia de hoje, sendo que a maior precipitação registrada foi uma chuva de 59 mm em 1991. Em 1987 foi o dia de hoje mais frio que já tivemos (com 21 °C), e em 2001 foi o dia de hoje mais quente (com 35 °C). Pelo calendário Romano, os santos do dia de hoje são os irmãos videntes de Fátima, os Beatos Francisco e Jacinta.

TCE RECONHECE PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13° A AGENTES POLÍTICOS

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aplicou nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e reconheceu a constitucionalidade do pagamento de férias e 13º salário aos agentes políticos. O entendimento até então era de o Tribunal de Contas vedar o pagamento de férias e décimo terceiro. Contudo, com a decisão do STF, o conselheiro em substituição, Marco Antônio Moraes Montenegro, em voto relatado no último dia 9 de fevereiro, reconheceu e inovou o entendimento acerca do assunto, acatado pelos demais conselheiros, fixando a tese também no TCE de que “o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”, o texto constitucional diz que membro de Poder detentor de mandato eletivo e Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, proibido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Além disso, a Corte de Contas determinou que a Câmara Municipal de Macaíba se abstenha de aumentar os subsídios dos vereadores.

Os dois temas já foram explicados por Quipauá, com base na Lei Orgânica Municipal, tanto referente ao aumento de subsídio dos vereadores quanto o pagamento de bonificações natalinas aos agentes políticos. No nosso entender, somente a Câmara pode estabelecer ou atualizar, em cada legislatura para a subsequente, a remuneração da Prefeita, Vice-Prefeito, Vereadores e a verba de representação da Prefeita e do Presidente da Câmara, através de decreto legislativo. Sendo que somente a Câmara, em colegiado, pode propor as resoluções que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito e do Presidente da Câmara.

Com esse inovador entendimento do Tribunal de Contas do Estado, fica confirmada a explicação de Quipauá, que para a Prefeita e o Vice-Prefeito receberem terço de férias e 13º salário, é preciso que o Presidente da Câmara de Vereadores apresente uma proposta de decreto legislativo prevendo o benefício, que sendo aceita pelos vereadores, será promulgada exclusivamente na Câmara, a ser pago já ao final deste ano. Com esse entendimento, vemos como decisões de Brasília influenciam nas ocorrências de nosso quotidiano.