TCE RECONHECE PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13° A AGENTES POLÍTICOS

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aplicou nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e reconheceu a constitucionalidade do pagamento de férias e 13º salário aos agentes políticos. O entendimento até então era de o Tribunal de Contas vedar o pagamento de férias e décimo terceiro. Contudo, com a decisão do STF, o conselheiro em substituição, Marco Antônio Moraes Montenegro, em voto relatado no último dia 9 de fevereiro, reconheceu e inovou o entendimento acerca do assunto, acatado pelos demais conselheiros, fixando a tese também no TCE de que “o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”, o texto constitucional diz que membro de Poder detentor de mandato eletivo e Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, proibido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Além disso, a Corte de Contas determinou que a Câmara Municipal de Macaíba se abstenha de aumentar os subsídios dos vereadores.

Os dois temas já foram explicados por Quipauá, com base na Lei Orgânica Municipal, tanto referente ao aumento de subsídio dos vereadores quanto o pagamento de bonificações natalinas aos agentes políticos. No nosso entender, somente a Câmara pode estabelecer ou atualizar, em cada legislatura para a subsequente, a remuneração da Prefeita, Vice-Prefeito, Vereadores e a verba de representação da Prefeita e do Presidente da Câmara, através de decreto legislativo. Sendo que somente a Câmara, em colegiado, pode propor as resoluções que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito e do Presidente da Câmara.

Com esse inovador entendimento do Tribunal de Contas do Estado, fica confirmada a explicação de Quipauá, que para a Prefeita e o Vice-Prefeito receberem terço de férias e 13º salário, é preciso que o Presidente da Câmara de Vereadores apresente uma proposta de decreto legislativo prevendo o benefício, que sendo aceita pelos vereadores, será promulgada exclusivamente na Câmara, a ser pago já ao final deste ano. Com esse entendimento, vemos como decisões de Brasília influenciam nas ocorrências de nosso quotidiano.

COMEÇANDO O DIA 48/2017

Estamos na 7ª semana do ano de 2017, no calendário gregoriano, hoje é o 48º dia do ano. O sol nasceu no horizonte neste momento, às 05:32 da manhã. Nos últimos trinta anos, choveu em Ouro Branco 23 vezes no dia de hoje, sendo que a maior precipitação registrada foi uma chuva de 59 mm em 1991. Em 1987 foi o dia de hoje mais frio que já tivemos (com 21 °C), e em 2001 foi o dia de hoje mais quente (com 35 °C). No último dia do carnaval de 2010, bonecos eram atração no meio dos foliões. Pelo calendário Romano, hoje se comemora os sete santos fundadores da Ordem dos Servitas.

COMEÇANDO O DIA 47/2017

Estamos na 7ª semana do ano de 2017, no calendário gregoriano, hoje é o 47º dia do ano. O sol nasceu no horizonte neste momento, às 05:32 da manhã. Nos últimos trinta anos, choveu em Ouro Branco 22 vezes no dia de hoje, sendo que a maior precipitação registrada foi uma chuva de 24 mm em 2007. Em 1990 foi o dia de hoje mais frio que já tivemos (com 21 °C), e em 1999 foi o dia de hoje mais quente (com 36 °C). No dia de hoje é comemorado o dia do Repórter, profissional que trabalha na pesquisa de informação para comunicação. Em 2011, no dia de hoje, encabeçado pelo vereador Genildo Medeiros, era protocolado o primeiro projeto de iniciativa popular, previsto na Lei Orgânica de Ouro Branco, que tentava revogar a lei complementar da Contribuição de Iluminação Pública. Pelo calendário Romano, o santo do dia de hoje é Santo Onésimo.

COMEÇANDO O DIA 46/2017

Estamos na 7ª semana do ano de 2017, no calendário gregoriano, hoje é o 46º dia do ano. O sol nasceu no horizonte neste momento, às 05:32 da manhã. Nos últimos trinta anos, choveu em Ouro Branco 22 vezes no dia de hoje, sendo que a maior precipitação registrada foi uma chuva de 24 mm em 2007. Em 1990 foi o dia de hoje mais frio que já tivemos (com 21 °C), e em 1999 foi o dia de hoje mais quente (com 36 °C). Hoje se inicia oficialmente o período legislativo, de acordo com o artigo 137 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ouro Branco. Em 2013 havia a eleição para presidência da Câmara, após renúncia do anterior presidente, que viria a estabelecer Eurinete (PHS) para o biênio 2013/2014. Pelo calendário Romano, o santo do dia de hoje é o devoto francês São Cláudio de La Colombiere.

COMEÇANDO O DIA 45/2017

Estamos na 7ª semana do ano de 2017, no calendário gregoriano, hoje é o 45º dia do ano. O sol nasceu no horizonte neste momento, às 05:32 da manhã. Nos últimos trinta anos, choveu em Ouro Branco 25 vezes no dia de hoje, sendo que a maior precipitação registrada foi uma chuva de 69 mm em 1988. Em 2000 foi o dia de hoje mais frio que já tivemos (com 21 °C), e em 2015 foi o dia de hoje mais quente (com 35 °C). Em alguns países, hoje se comemora o dia de São Valentim, ou Valentine’s Day, que seria equivalente ao dia dos namorados no Brasil. Em 2012 se divulgava o Carnaval Oficial pela prefeitura de Ouro Branco, e em 2010 estava sendo promovido o segundo dia de carnaval. Em 2011 já se falava em campanha eleitoral, com as pré-candidaturas de Genildo, Dr Araújo e Milton. Pelo calendário Romano, os santos do dia de hoje são os irmãos missionários São Cirilo e São Metódio.

COMEÇANDO O DIA 44/2017

Estamos na 7ª semana do ano de 2017, no calendário gregoriano, hoje é o 44º dia do ano. O sol nasceu no horizonte neste momento, às 05:31 da manhã. Nos últimos trinta anos, choveu em Ouro Branco 20 vezes no dia de hoje, sendo que a maior precipitação registrada foi uma chuva de 39 mm em 1987. Em 1989 foi o dia de hoje mais frio que já tivemos (com 21 °C), e em 1998 foi o dia de hoje mais quente (com 36 °C). Pelo calendário Romano, a santa do dia de hoje é o jovem eremita, São Martiniano.

COMEÇANDO O DIA 41/2017

Estamos na 6ª semana do ano de 2017, no calendário gregoriano, hoje é o 41º dia do ano. O sol nasceu no horizonte neste momento, às 05:31 da manhã. Nos últimos trinta anos, choveu em Ouro Branco 20 vezes no dia de hoje, sendo que a maior precipitação registrada foi uma chuva de 39 mm em 1987. Em 1989 foi o dia de hoje mais frio que já tivemos (com 21 °C), e em 1998 foi o dia de hoje mais quente (com 36 °C). Hoje é comemorado o dia do atleta profissional, instituído pela Lei Federal do Desporto, de parabéns estão todos os ourobranquenses que utilizam a prática de algum esporte como profissão. Pelos calendários hagiológico e Romano, a santa do dia de hoje é a fundadora da Ordem das Beneditinas, Santa Escolástica.

FATOS E PRAZOS DA CASSAÇÃO DE DIPLOMA DE PREFEITA E VICE-PREFEITO DE OURO BRANCO

Com a decisão, nesta terça-feira, pela cassação do diploma da chapa da Drª Fátima e Dr Araújo, muitas questões surgiram e inúmeras especulações se criaram sobre o desenrolar da história toda. O fato é que o grupo situacionistas acredita em umas afirmações e o grupo oposicionista tem certeza de outras. Quipauá analisa, à luz de informações concretas e leis conhecidas, como se deu e se dará o caso da cassação que tem tanto dado o que falar aos ourobranquenses.

Trata-se de uma ação de investigação judicial eleitoral, que é uma reclamação de caráter eleitoral à justiça, contra a então candidata Maria de Fátima Araújo da Silva e de Francisco Lucena de Araújo Filho, por abuso de poder econômico com propaganda institucional da prefeitura com fins de promoção pessoal, e abuso de poder político por distribuição sem autorização em lei de peixes e dentaduras à população de Ouro Branco, além de contratações irregulares de pessoas. A AIJE que produziu a sentença de cassação foi ofertada pela Coligação Filhos da Terra, formada pelos partidos PHS, PSD, PSDB, PCdoB e PROS, em 26 de setembro de 2016. Outros dois processos judiciais de reclamação foram arquivados, um contra Drª Fátima e outro contra Eurinete.

Na apreciação das condutas, a Juíza da 23ª Zona Eleitoral, Drª Janaina Lobo da Silva Maia, julgou improcedentes as acusações de abuso por promoção pessoal e de abuso por distribuição de bens, de modo que a denúncia não prospera. Entretanto, a Douta Juíza reconheceu procedente prática denunciada de “política de empreguismo na máquina pública para angariar a simpatia e votos de favorecidos e de familiares”, potencialmente tendo afetado e influenciado razoável quantidade de eleitores, o que macula o resultado do pleito. Neste caso, a lei conduz à aplicação de sanções previstas na Lei de Inelegibilidade, que são a cassação do diploma de candidatura da candidata Maria de Fátima Araújo da Silva e de Francisco Lucena de Araújo Filho, diretamente beneficiado com a conduta denunciada. O processo todo, até a presente data, já se compõe de mais de mil e seiscentas páginas!

Na decisão pela cassação, tendo em vista a votação da chapa vitoriosa, Drª Fátima e Dr Araújo, ter sido de 63%, que é muito maior que a metade mais um do eleitorado válido, a lei diz que não assume, em hipótese nenhuma, o segundo colocado, Eurinete e Getúlio, tendo conseguido minoria de votos. Nestes casos, deve haver novas eleições somente para os cargos de prefeito e vice-prefeito, como regulamenta o Código Eleitoral.

Ainda cabe ser explicado que a sentença da Justiça Eleitoral de Jardim do Seridó é a primeira de três etapas processuais, portanto cabe recurso, que é a forma de defesa ante a insatisfação de uma decisão de Juiz (chamado “de primeira instância”). Quando a Juíza Eleitoral apresentar a sentença ao cartório eleitoral ou publicar em órgão oficial, passa a correr prazo de três dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. O recurso é fundamentado por advogado autorizado pelos candidatos, e neste ponto há a possibilidade de a própria Juíza Eleitoral reformar a sentença ainda em Jardim do Seridó, ou encaminhar para Natal. Neste caso, inclusive pela pressa de prazos, se houver interesse, a Coligação Filhos da Terra poderá custear as despesas de transporte do processo para que chegue logo ao TRE. Lá chegando, o processo estará em sua segunda instância, cuja confirmação ou negação da decisão da Juíza de primeira instância, pelos desembargadores, produzirá efeitos concretos na política ourobranquense, de acordo com o novo entendimento de justiça do Supremo Tribunal Federal, que julga em definitivo os casos de justiça no Brasil. Neste ínterim, em caso de ocorrer confirmação pelo TRE da sentença da Juíza, assume o presidente da Câmara, como estabelece a Lei Orgânica Municipal, até que sejam realizadas novas eleições ou que seja reformada a decisão de “primeira instância” pelo Tribunal Superior Eleitoral. Até lá, muitas notícias haverão.

COMEÇANDO O DIA 40/2017

Estamos na 6ª semana do ano de 2017, no calendário gregoriano, hoje é o 40º dia do ano. O sol nasceu no horizonte neste momento, às 05:31 da manhã. Nos últimos trinta anos, choveu em Ouro Branco 17 vezes no dia de hoje, sendo que a maior precipitação registrada foi uma chuva de 13 mm em 1987. Em 1989 foi o dia de hoje mais frio que já tivemos (com 21 °C), e em 2006 foi o dia de hoje mais quente (com 36 °C). Hoje é comemorado o dia do porteiro. Em 2013, começava o carnaval com iniciativa popular, enquanto que em 2015 ainda se faziam reuniões para tentar organizar o evento, já em 2016 estava encerrando o festejo. No dia de hoje, há 110 anos, era registrada pela primeira vez o ritmo musical que tanto nos alegra no carnaval: o frevo. Pelos calendários hagiológico e Romano, o santo do dia de hoje é o padroeiro dos pedagogos, São Miguel Febres.

COMEÇANDO O DIA 39/2017

Estamos na 6ª semana do ano de 2017, no calendário gregoriano, hoje é o 39º dia do ano. O sol nasceu no horizonte neste momento, às 05:31 da manhã. Nos últimos trinta anos, choveu em Ouro Branco 14 vezes no dia de hoje, sendo que a maior precipitação registrada foi uma chuva de 29 mm em 2010. Em 1987 foi o dia de hoje mais frio que já tivemos (com 21 °C), e em 1998 foi o dia de hoje mais quente (com 36 °C). Pelos calendários hagiológico e Romano, o santo do dia de hoje é a primeira santa africana, Santa Josefina Bakhita.