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VEREADORES DE OURO BRANCO NÃO PODEM AUMENTAR SEU SALÁRIO ATÉ 2020 SOB PENA DE DEVOLVER DINHEIRO

Quipauá analisa nessa matéria como uma imperícia do legislativo de Ouro Branco, durante a legislatura de 2013/2016, custou aos vereadores o congelamento de seus salários até 2020.

Primeiramente é preciso explicar que os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal precisam ser expedidos antes do final do mandato do titular do respectivo Poder, como uma forma de preservar as artimanhas de políticos. Com isso, o Tribunal de Contas estabeleceu que para ter aumento, precisa haver um ato formal publicado até o dia 4 de agosto de 2016, no caso dos vereadores. Para prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, a publicação precisa ser antes: em 3 de julho.

Acontece que a Lei Orgânica atribui exclusivamente à Câmara Municipal de Ouro Branco o poder de dizer quanto os próximos vereadores, o prefeito e os secretários vão receber, a cada quatro anos. A Câmara faz isso, independentemente de sanção do poder Executivo, através de resoluções, que são matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Casa, como o aumento dos subsídios dos Vereadores e de verba de representação do Presidente. Para as verbas do Prefeito e Vice-Prefeito se usa o decreto legislativo.

Assim, somente a Mesa Diretora da Câmara é quem pode propor as resoluções que aumentam subsídios dos Vereadores e a verba de representação do Presidente, bem como aumento do subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito e secretários. Depois que os vereadores aprovam, as resoluções e decretos legislativos são promulgados e publicados pelo próprio Presidente da Câmara. Também é o Presidente quem promulga os caso de leis não sancionadas pelo Prefeito no prazo de 15 dias úteis. E somente o Presidente pode fazer.

Então começa a questão: a Lei nº 882/2016, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do Município de Ouro Branco/RN, para a legislatura de 2017/2019, sendo promulgada em 27 de julho de 2016 pelo Presidente, depois de ter sido enviada ao Executivo como projeto de lei, e publicada em 28 de julho de 2016 pela Câmara de Ouro Branco, sob pretexto de “sanção tácita”, serve para alguma coisa? Observe-se que só os projetos de lei aprovados é que são enviados ao Prefeito, que se concordar com as regras, sanciona como lei. Se não sancionar (quem cala consente, “tacitamente”), o Presidente da Câmara tem obrigatoriamente que promulgar como lei em 48 horas.

A Lei Orgânica encerra a discussão, assegurando que nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação, e firma em regra que a publicidade das leis e atos municipais terão que ser em órgão da imprensa local ou regional. Porém, como o Diário Oficial da FEMURN se tornou o único meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Ouro Branco – RN, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, substituindo quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos, os atos da prefeitura só valem se estiverem publicados nesse local.

Então, Quipauá conclui, por todo o exposto, que a publicação do ato, como lei, de aumento dos subsídios dos vereadores da Câmara está totalmente viciado, portanto não tem validade para o que se presta. Como se viu aqui, para ser correto, deveria ter sido uma resolução promulgada, sem encaminhamento ao Executivo.

Curiosamente o valor atual dos vereadores também foi estabelecido por lei ainda em 2012, no mesmo erro que se configurou a regra atual. Mais curioso ainda é que a Câmara já tratou, corretamente, de matéria remuneratória, quando cancelou o pagamento do subsídio da vereadora Eurinete, em 2016. Também já tratou, corretamente, de matéria remuneratória sobre o reajuste dos salários dos servidores da Casa, em 2014 e em 2015. Ironicamente, o único tratamento correto de matéria remuneratória dos vereadores na Câmara parece ter sido sobre a redução dos seus subsídios para R$ 2,5 mil, em 2013. Com esse erro, os vereadores devem permanecer recebendo subsídios de R$ 3.500,00, mesmo incorretamente, até 2020, quando poderão aumentar através de resolução, se fizerem certo desta vez.

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