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IGUAL A OURO BRANCO: VEREADORES DE SANTA CRUZ NÃO PODEM AUMENTAR PRÓPRIO SALÁRIO

Em Ouro Branco, o Blogue Quipauá já havia alertado que a Lei ourobranquense nº 882/2016, dos subsídios dos vereadores para a legislatura de 2017/2019, é ilegal, já que os vereadores anteriores a atual legislatura não poderiam ter aumentar os salário sob pena de devolver dinheiro.

Pois a Promotoria de Justiça do Ministério Público de Santa Cruz entendeu o mesmo para aquela cidade e entrou na Justiça com ação civil pública contra o município, e vereadores da atual legislatura, para anular uma lei municipal que concedeu aumento aos parlamentares. A ação judicial sustenta que a lei é ilegal por ter sido promulgada e publicada dentro de intervalo em que o poder público não poderia legislar a respeito de subsídio.

Em inquérito civil o MPRN apurou que uma lei municipal (que aumentava em mais de 70% os salários dos vereadores para a legislatura 2017/2020), foi promulgada e publicada fora do prazo estabelecido, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, lei que é federal, não podendo produzir efeitos. O MPRN pede em urgência liminar para que a Justiça determine que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Cruz suspenda o pagamento do reajuste, devendo os vencimentos ser restabelecidos aos patamares da legislatura anterior.

Se reconhecida pela Justiça a procedência desse pedido, a lei municipal nº 713/2016 será declarada nula e o município, bem como o presidente da Câmara de Vereadores de Santa Cruz, só poderão pagar subsídio dos parlamentares nos valores que eram pagos em 2016. Aliás, muitas leis desse tipo podem ser anuladas no Rio Grande do Norte.

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