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VEREADORES DE OURO BRANCO PODEM PERDER AUMENTO NO SUBSÍDIO ATÉ 2020

O Quipauá já analisou como uma imperícia do legislativo de Ouro Branco, durante a legislatura de 2013/2016, pode ter custado aos vereadores o congelamento de seus salários até 2020, com base em entendimento do Tribunal de Contas do RN, que estabeleceu até o dia 4 de agosto de 2016 a data para ato formal, que aumente salário dos vereadores, ser publicado. Foi explicado que os atos de aumento da despesa com pessoal precisam ser expedidos antes do final do mandato dos vereadores, como uma forma de preservar as artimanhas de políticos.

É porque a Lei Orgânica atribui exclusivamente à Câmara Municipal de Ouro Branco o poder de dizer quanto os próximos vereadores vão receber, a cada quatro anos. Então a Câmara aprovou a Lei nº 882/2016, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do Município de Ouro Branco/RN, para a legislatura de 2017/2019, sendo promulgada em 27 de julho de 2016 pelo Presidente, depois de ter sido enviada ao Executivo como projeto de lei, e publicada em 28 de julho de 2016 pela Câmara de Ouro Branco, sob pretexto de “sanção tácita”.

A mesma Lei Orgânica assegura que nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação, e firma em regra que a publicidade das leis e atos municipais terá que ser em órgão da imprensa local ou regional. E era o Diário da FEMURN o único meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Ouro Branco – RN, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, substituindo quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos. Então os atos da prefeitura só valiam se estivessem publicados nesse local.

Curiosamente, após o salário dos vereadores ter sido estabelecido por lei em 2016 e Quipauá ter contestado o ato normativo, a Câmara tratou de “ajustar” o valor, editando a Resolução nº 003/2017, em 7 de fevereiro de 2017, que “Altera a Resolução nº 016, de 27 de junho de 2016 e limita valores de subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN”. O ato publicado em 27 de junho de 2016 é de fato a Lei nº 882/2016!

Com atribuições da Constituição Federal e de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara Municipal aprovou a curiosa resolução que abaixa para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em parcela única mensal fixados para o quadriênio 2017 – 2020. Ainda assim, com por causa de um erro de publicação, Quipauá entende que, caso haja questionamento judicial, como houve em Santa Cruz, os vereadores podem voltar a receber subsídios de 2016, até 2020, quando poderão aumentar.

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